Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 30 de Novembro de 2024

Dispõe sobre "Zona Azul", venda de talões ou cartões de estacionamento nas vias públicas deste Município

Número: 10515/2021

Veiculado em: 28/07/2021

Publicado em: 29/07/2021

Ementa: Dispõe sobre o estacionamento regulamentado de veículos automotores na área central ou nas vias públicas deste Município, denominado “Zona Azul”, e da venda de talões ou cartões de estacionamento, nos termos do artigo 24, incisos II e X, da Lei Federal nº 9.503/1997. Autor: Prefeito Municipal

Revoga: 5720/2002 - Zona Azul - normas

Alterada por: 11273/2023 - Altera Lei nº 10.515/2021, que dispõe sobre o estacionamento regulamentado de veículos automotores na área central ou nas vias públicas

Documentos

Lei 10.515/2021 (541,12 KB)

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