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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Inclui no PPA e LDO - SEDUC - Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Pública de Educação Infantil

Número: 10516/2021

Veiculado em: 30/07/2021

Publicado em: 02/08/2021

Ementa: Dispõe sobre a alteração no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Secretaria Municipal de Educação, do programa e objetivo referentes ao Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Pública de Educação Infantil, para o exercício de 2021. Autor: Prefeito Municipal

Altera: 9416/2017 - Plano Plurianual de Investimentos para o quadriênio 2018 - 2021

Altera: 10255/2020 - Diretrizes da Lei Orçamentária Anual para 2021

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