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Alteração do §2º, do artigo 21D.1A, da Lei nº 5.005/1997

Número: 10949/2022

Veiculado em: 12/07/2022

Publicado em: 13/07/2022

Ementa: Dispõe sobre alteração do §2º, do artigo 21D.1A, da Lei nº 5.005/1997, e dá outras providências. Autor: Prefeito Municipal

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