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Altera Lei 9.900/2019 - concessão de benefícios eventuais - auxílio natalidade

Número: 10973/2022

Veiculado em: 01/09/2022

Publicado em: 02/09/2022

Ementa: Dá nova redação a dispositivo e acrescenta outros à Lei nº 9.900/2019 e dá outras providências.

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