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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024

Regulamenta opção do artigo 6º da Lei Complementar 262/2021 - Regime de Previdência Complementar

Número: 10982/2022

Veiculado em: 22/09/2022

Publicado em: 23/09/2022

Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da opção prevista no artigo 6º, da Lei Complementar nº 262, de 10 de novembro de 2021.

Vide Também: 262/2021 - Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Presidente Prudente

Vide Também: 35856/2024 - Reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar, de que trata o parágrafo único do artigo 4º da Lei Municipal nº 10.982/2022

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