Domingo, 24 de Novembro de 2024
Número: 10983/2022
Veiculado em: 22/09/2022
Publicado em: 23/09/2022
Ementa: Dispõe sobre a criação da atividade autônoma de professor eventual para atuar na rede municipal de ensino, e dá outras providências.
Vide Também: 79/1999 - Estatuto do Magistério
Alterada por: 11048/2022 - Altera dispositivos da Lei 10.983/2022, que dispõe sobre a criação da atividade autônoma de professor eventual
Alterada por: 11130/2023 - Altera Lei 10.983/2022 - atividade autônoma de professor eventual
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