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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Criação da atividade autônoma de professor eventual

Número: 10983/2022

Veiculado em: 22/09/2022

Publicado em: 23/09/2022

Ementa: Dispõe sobre a criação da atividade autônoma de professor eventual para atuar na rede municipal de ensino, e dá outras providências.

Vide Também: 79/1999 - Estatuto do Magistério

Alterada por: 11048/2022 - Altera dispositivos da Lei 10.983/2022, que dispõe sobre a criação da atividade autônoma de professor eventual

Alterada por: 11130/2023 - Altera Lei 10.983/2022 - atividade autônoma de professor eventual

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