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Altera a Lei Complementar 192/2013 - seleção nos programas sociais Criança Feliz e Prospera Família

Número: 268/2022

Veiculado em: 25/08/2022

Publicado em: 26/08/2022

Ementa: Dispõe sobre inclusão de dispositivos na Lei Complementar nº 192/2013, e dá outras providências.

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