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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Altera Lei Complementar 250/2020 - redução de prazo para novo contrato de trabalho para 2023

Número: 272/2022

Veiculado em: 15/12/2022

Publicado em: 16/12/2022

Ementa: Reduz, excepcionalmente, para o ano de 2023, o prazo estabelecido no § 1º, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 250, de 22 de dezembro de 2020, e dá outras providências.

Altera: 250/2020 - Contratação temporária de Professor I, Professor de Educação Infantil e Educador Infantil

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