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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistério

Número: 33150/2022

Veiculado em: 15/06/2022

Publicado em: 20/06/2022

Ementa: Torna público Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Vide Também: 79/1999 - Estatuto do Magistério

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