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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 1 de Dezembro de 2024

Alteração de dispositivo do Decreto nº 20.605/2009

Número: 33258/2022

Veiculado em: 13/07/2022

Publicado em: 14/07/2022

Ementa: Dispõe sobre alteração de dispositivo do Decreto nº 20.605/2009.

Altera: 20605/2009 - Regulamenta dispositivos da Lei 6.136/2003 - GEIA.

Altera: 26728/2016 - Altera Decreto nº 20.605/09 - GEIA.

Vide Também: 6136/2003 - Estrutura Administrativa da Secretaria de Finanças

Vide Também: 10949/2022 - Alteração do §2º, do artigo 21D.1A, da Lei nº 5.005/1997

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