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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Regulamentação da publicidade ao ar livre no Município

Número: 11230/2023

Veiculado em: 02/10/2023

Publicado em: 03/10/2023

Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da publicidade ao ar livre no Município de Presidente Prudente, e dá outras providências.

Revoga: 2562/1987 - Permite instalação de luminosos e gás neon ou acrílico.

Revoga: 5262/1999 - Normas para out door

Revoga: 5371/1999 - Proíbe outdoors em passeios públicos

Revoga: 5532/2000 - Publicidade ao ar livre

Documentos

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