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Nova redação ao § 2º do art. 79 da LC 05/91

Número: 276/2023

Veiculado em: 02/06/2023

Publicado em: 05/06/2023

Ementa: Dá nova redação ao § 2º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991, e dá outras providências.

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