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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Disciplina a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos e a construção de passeios no Município

Número: 281/2023

Veiculado em: 16/11/2023

Publicado em: 17/11/2023

Ementa: Disciplina a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos e a construção de passeios no Município e dá outras providências.

Revoga: 7726/2012 - Proíbe queimadas no Município

Revoga: 72/1999 - Limpeza de terreno

Revoga: 124/2003 - Limpeza de terrenos

Revoga: 191/2013 - Altera a Lei Complementar nº 72/99 - Limpeza de terreno

Revoga: 198/2014 - Altera dispositivos da LC 72/1999 - limpeza de imóveis e terrenos

Revoga: 201/2015 - Altera LC 72/1999 - limpeza de imóveis

Revoga: 202/2015 - Altera LC 72/1999 - limpeza de imóveis

Alterada por: 288/2024 - Altera Lei Complementar nº 281/2023 - Limpeza nos imóveis, fechamento de terrenos e construção de passeios

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