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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Redução do prazo para celebração de novo contrato de trabalho pelos docentes contratados

Número: 283/2023

Veiculado em: 04/12/2023

Publicado em: 05/12/2023

Ementa: Reduz, excepcionalmente, para o ano de 2024, o prazo estabelecido no § 1º do artigo 4º da Lei Complementar nº 250, de 22 de dezembro de 2020, e dá outras providências.

Altera: 250/2020 - Contratação temporária de Professor I, Professor de Educação Infantil e Educador Infantil

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