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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 1 de Dezembro de 2024

Nomeia membros das JARI

Número: 34030/2023

Veiculado em: 03/03/2023

Publicado em: 06/03/2023

Ementa: Nomeia os membros das JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações.

Revoga: 33249/2022 - Nomeia os membros das JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações

Vide Também: 21138/2010 - Regimento Interno das JARI.

Revoga: 33516/2022 - Destitui e nomeia membros da JARI

Revoga: 33660/2022 - Destitui e nomeia membros da JARI

Alterada por: 34208/2023 - Destitui e nomeia membros das JARI

Revogada por: 34957/2024 - Destitui e nomeia membros das JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações

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