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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 30 de Novembro de 2024

Alteração de denominação do benefício “Bolsa Escola” para “Bolsa Auxílio” e estabelecimento de novos requisitos para sua concessão

Número: 11322/2024

Veiculado em: 12/03/2024

Publicado em: 13/03/2024

Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação do benefício “Bolsa Escola” para “Bolsa Auxílio”, do estabelecimento de novos requisitos para sua concessão, e dá outras providências.

Altera: 5146/1998 - Bolsa Escola

Revoga: 10365/2020 - Bolsa-Escola - altera Lei 5.146/1998

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