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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 30 de Novembro de 2024

Concessão de benefícios eventuais, parte da Política de Assistência, no âmbito do município de Presidente Prudente - SP

Número: 11386/2024

Veiculado em: 23/05/2024

Publicado em: 24/05/2024

Ementa: Regulamenta a concessão de benefícios eventuais, parte da Política de Assistência, no âmbito do município de Presidente Prudente - SP, e dá outras providências.

Vide Também: 220/2018 - Sistema Único de Assistência Social - SUAS

Vide Também: 5005/1997 - Código de Postura/Codificação das leis municipais

Revoga: 9900/2019 - Concessão de benefícios eventuais

Revoga: 10973/2022 - Altera Lei 9.900/2019 - concessão de benefícios eventuais - auxílio natalidade

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