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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 1 de Dezembro de 2024

Altera Lei Complementar nº 281/2023 - Limpeza nos imóveis, fechamento de terrenos e construção de passeios

Número: 288/2024

Veiculado em: 23/02/2024

Publicado em: 26/02/2024

Ementa: Dá nova redação ao artigo 17 da Lei Complementar nº 281/2023, e dá outras providências.

Altera: 281/2023 - Disciplina a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos e a construção de passeios no Município

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