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Inclusão e Alteração de dispositivos na Lei Complementar nº 192/2013.

Número: 291/2024

Veiculado em: 27/06/2024

Publicado em: 28/06/2024

Ementa: Dispõe sobre inclusão e alteração de dispositivos na Lei Complementar nº 192/2013, e dá outras providências.

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