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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Domingo, 24 de Novembro de 2024

Altera os artigos 30 e 48 da Lei Complementar nº 79, de 14 de dezembro de 1999 (Estatuto do Magistério Público Municipal)

Número: 292/2024

Veiculado em: 22/11/2024

Publicado em: 25/11/2024

Ementa: Altera os artigos 30 e 48 da Lei Complementar nº 79, de 14 de dezembro de 1999 (Estatuto do Magistério Público Municipal) e dá outras providências.

Altera: 79/1999 - Estatuto do Magistério

Revoga: 28700/2018 - Altera jornada de trabalho de professores por decisão judicial

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