Sábado, 30 de Novembro de 2024
Número: 35062/2024
Veiculado em: 19/01/2024
Publicado em: 22/01/2024
Ementa: Destitui e nomeia membros das JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações.
Vide Também: 21138/2010 - Regimento Interno das JARI.
Altera: 34957/2024 - Destitui e nomeia membros das JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Vide Também: 35860/2024 - Destitui e nomeia membros das JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Revogada por: 35860/2024 - Destitui e nomeia membros das JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Revogada por: 35954/2024 - Destitui e nomeia membros das JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações
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