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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Regulamenta o descarte de objetos, telas, esculturas, fotos, instalações, entre outros.

Número: 35876/2024

Veiculado em: 03/10/2024

Publicado em: 04/10/2024

Ementa: Regulamenta o descarte de objetos, telas, esculturas, fotos, instalações, entre outros, doados à Secretaria Municipal de Cultura.

Vide Também: 10213/2020 - Pinacoteca Municipal Laert Bueno Junior e o seu Conselho Curador

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