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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Quarta-feira, 26 de Fevereiro de 2025

Destitui e nomeia membros das JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações

Número: 35954/2024

Veiculado em: 25/10/2024

Publicado em: 28/10/2024

Ementa: Destitui e nomeia membros das JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações, e dá outras providências.

Revoga: 35062/2024 - Destitui e nomeia membros das JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações

Revoga: 35860/2024 - Destitui e nomeia membros das JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações

Vide Também: 21138/2010 - Regimento Interno das JARI.

Vide Também: 5005/1997 - Código de Postura/Codificação das leis municipais

Revogada por: 36231/2025 - Destitui e nomeia membros das JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações

Documentos

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