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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Destitui e nomeia membros das JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações

Número: 36231/2025

Veiculado em: 28/01/2025

Publicado em: 29/01/2025

Ementa: Destitui e nomeia membros das JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações, e dá outras providências.

Revoga: 35954/2024 - Destitui e nomeia membros das JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações

Vide Também: 5005/1997 - Código de Postura/Codificação das leis municipais

Alterada por: 36246/2025 - Altera Decreto 36.231/2025 - nomeação e destituição de membros da JARI

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