Quarta-feira, 26 de Fevereiro de 2025
Número: 36231/2025
Veiculado em: 28/01/2025
Publicado em: 29/01/2025
Ementa: Destitui e nomeia membros das JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações, e dá outras providências.
Revoga: 35954/2024 - Destitui e nomeia membros das JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Vide Também: 5005/1997 - Código de Postura/Codificação das leis municipais
Alterada por: 36246/2025 - Altera Decreto 36.231/2025 - nomeação e destituição de membros da JARI
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