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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Altera Decreto 36.231/2025 - nomeação e destituição de membros da JARI

Número: 36246/2025

Veiculado em: 03/02/2025

Publicado em: 04/02/2025

Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 36.231/2025, e dá outras providências.

Altera: 36231/2025 - Destitui e nomeia membros das JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações

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