Quarta-feira, 26 de Fevereiro de 2025
Número: 36246/2025
Veiculado em: 03/02/2025
Publicado em: 04/02/2025
Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 36.231/2025, e dá outras providências.
Altera: 36231/2025 - Destitui e nomeia membros das JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações
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