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Leis e Decretos na área de deficiência

Leis e Decretos na área de deficiência

Para verificar sobre Leis e Decretos e Projetos de Lei na área de deficiência use a palavra-chave "deficiência" nos portais da Câmara Municipal ou neste site, na área "A Cidade e em "Consulta Leis e Decretos".

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