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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Dispõe sobre criação de concurso

Número: 51/1949

Ementa: Dispõe sobre a criação de concurso, com prêmios em dinheiro para os projetos e plantas efetivamente executados que pela sua importância ou beleza venham enriquecer a cidade.

Revogada por: 4760/1997 - Revogação de leis municipais

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