Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2025
Número: 72/1949
Ementa: Que modifica §§ 2º e 3º do artigo 6 da Lei Municipal nº 2.
Revogada por: 669/1961 - Obriga construção de muros e passeios nas vias onde tenha meio-fio e sarjetas.
Revogada por: 4760/1997 - Revogação de leis municipais
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