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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 22 de Fevereiro de 2025

Utilidade pública - área destinada ao prolongamento de via pública

Número: 208/1952

Ementa: Dispondo sobre: fica considerado de utilidade publica, para efeito de posterior desapropriação, o terreno fechado que impede o prolongamento da via pública Benjamim Constant, antiga Rua Rio Grande do Norte.

Revogada por: 4731/1997 - Revogação de várias leis municipais

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