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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Utilidade pública - desapropriação de área

Número: 224/1953

Ementa: Dispondo sobre: declaração de utilidade pública, para posterior desapropriação, de uma área de terra medindo 779.508 m².

Revogada por: 4731/1997 - Revogação de várias leis municipais

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