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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 22 de Fevereiro de 2025

Utilidade pública - área destinada construção de abrigo

Número: 235/1953

Ementa: Dispondo sobre: a declaração de utilidade pública de uma área de terra medindo 24.000 m² destinado a construção de um abrigo para tuberculosos.

Revogada por: 4731/1997 - Revogação de várias leis municipais

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