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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 22 de Fevereiro de 2025

Doação de terreno para construção do DER

Número: 296/1954

Ementa: Dispondo sobre: autorização para efetivar e promover a doação de um terreno com a área de 10.000 m² para a construção de uma Secção do Departamento de Estradas de Rodagem neste Município.

Revogada por: 4731/1997 - Revogação de várias leis municipais

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