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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sexta-feira, 21 de Fevereiro de 2025

Utilidade pública - área destinada a ampliação do Aeroporto de Presidente Prudente.

Número: 425/1957

Ementa: Dispondo sobre: declaração de utilidade pública, para posterior desapropriação de uma área de terra de 95.824,53 m², destinada a ampliação da pista do Aeroporto de Presidente Prudente.

Revogada por: 4732/1997 - Revogação de várias leis municipais

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