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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sexta-feira, 21 de Fevereiro de 2025

Doação de terreno ao Governo do Estado

Número: 452/1958

Ementa: Dispondo sobre: autorização pra doar ao Governo do Estado, um terreno com área de 800 m², destinado a construção de um Posto de Puericultura na Vila Marcondes.

Revogada por: 4732/1997 - Revogação de várias leis municipais

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