Domingo, 16 de Fevereiro de 2025
Número: 703/1961
Ementa: Dispondo sobre: alterações das tabelas nº 4, 15 e 19, anexas a Lei 412 (Código Tributário).
Altera: 412/1956 - Código Tributário
Revogada por: 4763/1997 - Revoga várias leis municipais
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