Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2025
Número: 1316/1968
Ementa: Dispõe sobre: autorização para celebrar convênio com a Secretaria da Educação, do governo do Estado objetivando reparo e conservação dos prédios escolares.
Revogada por: 4631/1997 - Revogação de leis municipais
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