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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Convênio com a Secretaria Estadual da Educação para reformas de escolas

Número: 1316/1968

Ementa: Dispõe sobre: autorização para celebrar convênio com a Secretaria da Educação, do governo do Estado objetivando reparo e conservação dos prédios escolares.

Revogada por: 4631/1997 - Revogação de leis municipais

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