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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2025

Dispensa a responsabilidade e a assistência técnica para moradias econômicas e pequenas reformas

Número: 1386/1969

Ementa: Dispondo sobre a dispensa de assistência e responsabilidade técnica a construção de moradias econômicas e a pequenas reformas definidas no ato nº 6, de 19-9-68, do CREA.

Revoga: 908/1964 - Dispensa a responsabilidade e a assistência técnica para moradias econômicas e pequenas reformas

Revogada por: 4634/1997 - Revogação de leis municipais

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