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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2025

Autoriza a Câmara a fazer convênio com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo

Número: 1817/1976

Ementa: Dispondo sobre: autorização para a Câmara Municipal celebrar convênio com o IPESP, para a extensão da Lei Estadual nº 951, de 14/01/76, visando assegurar pensão aos Vereadores do Estado de São Paulo e pensão mensal aos seus dependentes.

Revogada por: 3110/1991 - Denúncia do Convênio com o IPESP.

Revogada por: 4857/1997 - Revoga várias leis municipais

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