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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2025

Doação de área ao Governo do Estado, destinada a construção do Prédio da Delegacia Regional de Polícia.

Número: 1873/1977

Ementa: Dispondo sobre: Autorização para a Municipalidade doar ao Governo do Estado de São Paulo, área de terreno para a construção do Prédio da Delegacia Regional de Polícia.

Revogada por: 4739/1997 - Revogação de várias leis municipais

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