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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Transforma em bem público de uso comum, área localizada no Centro Educacional.

Número: 2101/1980

Ementa: Dispondo sobre: Desincorporação da classe de bem público patrimonial e transfere para a classe de bem público de uso comum, uma área de terreno localizada no Centro Educacional.

Revogada por: 4779/1997 - Revoga várias leis municipais

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