Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2025
Número: 2101/1980
Ementa: Dispondo sobre: Desincorporação da classe de bem público patrimonial e transfere para a classe de bem público de uso comum, uma área de terreno localizada no Centro Educacional.
Revogada por: 4779/1997 - Revoga várias leis municipais
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