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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2025

Regulamenta o perdão de juros e multas e altera Lei 2.371/84.

Número: 2436/1985

Ementa: Dispõe sobre: Concessão de perdão de juros e multas moratórias que incidirem sobre a dívida tributária inscrita e altera os artigos 43 e 126 do Código Tributário Municipal, Lei nº 2.371/84, de 10 de dezembro de 1.984.

Altera: 2371/1984 - Institui o Código Tributário.

Revogada por: 4703/1997 - Revogação de várias leis municipais

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