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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2025

Autoriza Convênio com a Secretaria da Saúde - obras em Centros de Saúde.

Número: 2442/1985

Ementa: Dispõe sobre: Autorização legislativa para o Executivo Municipal, firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Saúde, para fins de execução e fiscalização de obras em Centros de Saúde, nos termos do Decreto Estadual número 22.806, de 23.10.1.984.

Revogada por: 4703/1997 - Revogação de várias leis municipais

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