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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2025

Autoriza Convênio com o DER - Asfalto em estradas municipais.

Número: 2462/1985

Ementa: Dispõe sobre: Autorização legislativa para o Executivo Municipal celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, destinado a receber do mesmo 1550 toneladas de cimento asfáltico ou asfalto diluído de petróleo para aplicação em obras, serviços de melhoramentos e pavimentação, numa extensão de 67,5 Km de várias estradas municipais.

Revogada por: 4703/1997 - Revogação de várias leis municipais

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