Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2025
Número: 2539/1986
Ementa: Dispõe sobre: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social do Estado de São Paulo, visando o atendimento integral à criança e ao adolescente.
Revogada por: 4705/1997 - Revogação de várias leis municipais
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