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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Altera Lei 2879/89 - Áreas doadas à Companhia Desenvolvimento Habitacional.

Número: 2933/1990

Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei 2.897/89 modificando os roteiros das áreas doadas à Companhia de Desenvolvimento Habitacional.

Altera: 2879/1989 - Autoriza doação de imóveis à CDH

Revogada por: 4710/1997 - Revogação de várias leis municipais

Revogada por: 3002/1990 - Alienação de imóveis por doação à CDHU - loteamento do Conjunto Habitacional Ana Jacinta.

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