Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2025
Número: 2933/1990
Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei 2.897/89 modificando os roteiros das áreas doadas à Companhia de Desenvolvimento Habitacional.
Altera: 2879/1989 - Autoriza doação de imóveis à CDH
Revogada por: 4710/1997 - Revogação de várias leis municipais
Revogada por: 3002/1990 - Alienação de imóveis por doação à CDHU - loteamento do Conjunto Habitacional Ana Jacinta.
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