Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2025
Número: 3049/1990
Ementa: Altera o artigo 7º da Lei Municipal nº 2.371/84, de 10/12/84, modificada pela Lei nº 2.881/89, de 17/12/89. (Código Tributário).
Altera: 2371/1984 - Institui o Código Tributário.
Altera: 2881/1989 - Altera Lei 2.371/1984 - Código Tributário
Revogada por: 4799/1997 - Revoga várias leis municipais
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