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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2025

Isenção de tarifas nos ônibus de transporte coletivo para menores de 5 anos.

Número: 3059/1991

Ementa: Dispõe sobre a isenção de pagamento de tarifas nos ônibus urbanos do permissionário Transporte Coletivo Brasília S.A., aos menores até cinco anos de idade.

Revogada por: 4770/1997 - Revogação de várias leis municipais

Documentos

  • lei (89,85 KB)

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