Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2025
Número: 3110/1991
Ementa: Denúncia do Convênio firmado com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP e revoga as Leis Municipais nºs 1.817, de 22.10.76 e 3.078, de 05.04.91
Revoga: 1817/1976 - Autoriza a Câmara a fazer convênio com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo
Revoga: 3078/1991 - Convênio da Câmara com o IPESP.
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