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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2025

Regulamenta artigo 243, da LOM sobre vagas para deficientes em concurso.

Número: 3306/1991

Ementa: Regulamentação do artigo 243 da Lei Orgânica do Municpípio, assegurando inscrição nos concursos públicos municipais aos portadores de deficiência, correspondente a 1% dos inscritos em cada cargo.

Revogada por: 4807/1997 - Revogação de várias leis municipais

Alterada por: 3929/1994 - Altera Lei 3.306/1991 - vagas para deficiente em concurso público

Documentos

  • lei (193,55 KB)

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