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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2025

Dispensa requisitos da Lei 2.110/80 sobre desmembramento de imóveis urbanos.

Número: 3395/1992

Ementa: Dispõe sobre: Dispensa os requisitos dos artigos 26 e 27 da Lei Municipal nº 2.110/80, que dispõe sobre o desmembramento de imóveis urbanos.

Altera: 2110/1980 - Normas para loteamento, arruamento, desmembramento e parcelamento

Revogada por: 4757/1997 - Revogação de várias leis municipais

Documentos

  • lei (109,83 KB)

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